# Termos e Condições de Serviço

Última atualização: outubro de 2026

## 1. Identificação

Website meu.net e marca MeuNet: Roman Melkumov, empresário em nome individual com atividade em Portugal.
Marca nacional n.º 762167 (INPI).
Email: geral@meu.net

## 2. Âmbito

Estes termos regulam a utilização do website meu.net e de todos os serviços prestados pela MeuNet. Ao utilizar os nossos serviços, aceita estes termos na íntegra.

## 3. Descrição dos serviços

A MeuNet é uma plataforma online onde o cliente encomenda serviços de apoio empresarial em Portugal: constituição de empresas, contabilidade e fiscalidade, pacotes jurídicos, branding e marketing.

Os serviços são executados por prestadores parceiros qualificados. Os serviços de contabilidade certificada são prestados por B&G Dreams, Lda (NIF 514616202), sob a responsabilidade do contabilista certificado Luís Miguel de Oliveira Bastos (Cédula OCC n.º 84948), que emite as respetivas faturas.

A MeuNet não é um escritório de advogados nem uma instituição financeira.

## 4. Preços e pagamentos

Os preços indicados no website são valores base indicativos ("desde X €") e não constituem uma oferta vinculativa. O preço final é confirmado em proposta individual.

Todos os preços são em euros. O IVA (23%) pode ser aplicável. As taxas oficiais governamentais não estão incluídas salvo indicação explícita em contrário.

Condições de pagamento: conforme especificado no acordo individual de serviço.

## 5. Prazos de execução

Os prazos indicados são estimativas. A MeuNet não é responsável por atrasos causados por autoridades governamentais, bancos ou terceiros. A MeuNet compromete-se a processar todos os pedidos dentro dos prazos indicados da nossa parte.

## 6. Direito de arrependimento e cancelamento

- Antes do início do serviço: reembolso total
- Após o início do serviço: cálculo proporcional
- Após a entrega: sem reembolso

O cliente deve solicitar o cancelamento por escrito (email).

## 7. Responsabilidade

A MeuNet não é responsável por:
- Decisões de autoridades governamentais
- Recusa de registo de empresa por motivos fora do controlo da MeuNet
- Perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Força maior

## 8. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e verdadeiras
- Responder a pedidos de informação em tempo útil
- Cumprir a legislação portuguesa aplicável

## 9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website meu.net (textos, design, logótipo, código) é propriedade da MeuNet. Os clientes mantêm a propriedade dos seus próprios documentos empresariais e trabalhos entregues (logótipos, websites) após pagamento integral.

## 10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy.

## 11. Resolução de litígios

Lei aplicável: Lei portuguesa.
Jurisdição: Tribunais de Lisboa.
Para litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

## 12. Alterações

A MeuNet reserva-se o direito de atualizar estes termos. A continuação da utilização dos serviços constitui aceitação das alterações.

## 13. Contacto

Email: geral@meu.net