Termos e Condições de Serviço
Última atualização: outubro de 2026
1. Identificação
Website meu.net e marca MeuNet: Roman Melkumov, empresário em nome individual com atividade em Portugal. Marca nacional n.º 762167 (INPI). Email: geral@meu.net
2. Âmbito
Estes termos regulam a utilização do website meu.net e de todos os serviços prestados pela MeuNet. Ao utilizar os nossos serviços, aceita estes termos na íntegra.
3. Descrição dos serviços
A MeuNet é uma plataforma online onde o cliente encomenda serviços de apoio empresarial em Portugal: constituição de empresas, contabilidade e fiscalidade, pacotes jurídicos, branding e marketing. Os serviços são executados por prestadores parceiros qualificados. Os serviços de contabilidade certificada são prestados por B&G Dreams, Lda (NIF 514616202), sob a responsabilidade do contabilista certificado Luís Miguel de Oliveira Bastos (Cédula OCC n.º 84948), que emite as respetivas faturas. A MeuNet não é um escritório de advogados nem uma instituição financeira.
4. Preços e pagamentos
Os preços indicados no website são valores base indicativos ("desde X €") e não constituem uma oferta vinculativa. O preço final é confirmado em proposta individual. Todos os preços são em euros. O IVA (23%) pode ser aplicável. As taxas oficiais governamentais não estão incluídas salvo indicação explícita em contrário. Condições de pagamento: conforme especificado no acordo individual de serviço.
5. Prazos de execução
Os prazos indicados são estimativas. A MeuNet não é responsável por atrasos causados por autoridades governamentais, bancos ou terceiros. A MeuNet compromete-se a processar todos os pedidos dentro dos prazos indicados da nossa parte.
6. Direito de arrependimento e cancelamento
- Antes do início do serviço: reembolso total - Após o início do serviço: cálculo proporcional - Após a entrega: sem reembolso O cliente deve solicitar o cancelamento por escrito (email).
7. Responsabilidade
A MeuNet não é responsável por: - Decisões de autoridades governamentais - Recusa de registo de empresa por motivos fora do controlo da MeuNet - Perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente - Força maior
8. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a: - Fornecer informações precisas e verdadeiras - Responder a pedidos de informação em tempo útil - Cumprir a legislação portuguesa aplicável
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website meu.net (textos, design, logótipo, código) é propriedade da MeuNet. Os clientes mantêm a propriedade dos seus próprios documentos empresariais e trabalhos entregues (logótipos, websites) após pagamento integral.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy.
11. Resolução de litígios
Lei aplicável: Lei portuguesa. Jurisdição: Tribunais de Lisboa. Para litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
12. Alterações
A MeuNet reserva-se o direito de atualizar estes termos. A continuação da utilização dos serviços constitui aceitação das alterações.
13. Contacto
Email: geral@meu.net